DECRETO N° 12.731, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Educação o crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
16001.08070212.036-0001 - Funcionamento da Secretaria de Educação
00 — 3120.00 - Material de Consumo 250.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
16001.08070212.036-0001 - Funcionamento da Secretaria de Educação.
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos..........................................250.000,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 24/10/1990 p. 1, col. 2