DECRETO N° 12.727 DE 22 DE OUTUBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.500.000,00 (cinco milhões, quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria do Trabalho o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.500.000,00 (cinco milhões, quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
25001.14070211.020-0001 - Formação de Mão-de-Obra Especializada
00 - 3231-00 - Subvenções Sociais..............................5.500.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Republicado por haver saído com incorreção do Original no DODF Nº 204 de 23.10.90.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 204, seção 1, 2 e 3 de 23/10/1990 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1990 p. 3, col. 2