DECRETO N° 12.726 DE 22 DE OUTUBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1° — Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
23004.08460212.006-0001 - Funcionamento do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos....................................9.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
(Republicado por ter saído com incorreção do original, no DODF n° 204 de, 23.10.90)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 204, seção 1, 2 e 3 de 23/10/1990 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1990 p. 1, col. 1