DECRETO N° 12.724 DE 22 DE OUTUBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 79.000.000,00 (setenta e nove milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do processo n° 113.001592/90,
Art. 1° — Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal — DER.DF, o crédito suplementar no valor de Cr$ 79.000.000,00 (setenta e nove milhões de cruzeiros), na dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 204, seção 1, 2 e 3 de 23/10/1990 p. 1, col. 1