DECRETO N° 12.730 DE 22 DE OUTUBRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 67/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.013.429/90,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 67/90 — CAUMA, que complementa a Decisão n° 44/86-CAUMA, relativa à implantação de passeios e pavimentação da área do canteiro central do Eixo Monumental, entre a Torre de TV e a Estação Rodoviária, da Região Administrativa de Brasília — RA-I.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n" 204 de 23.10.90.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 204, seção 1, 2 e 3 de 23/10/1990 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 24/10/1990 p. 1, col. 2