DECRETO N° 12.729, DE 22 DE OUTUBRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 115/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.012.202/89,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 115, de 21 de novembro de 1989, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu pela manutenção dos atuais uso e destinação e, pela permissão da inclusão de atividades de locação de vídeo, boticário, modelismo e brinquedos pedagógicos, nas lojas situadas na passagem subterrânea que liga o Setor Comercial Sul ao Setor Bancário Sul — Região Administrativa de Brasília — RA I.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília.
(Republicado pior haver saído com incorreção do original no DODF n° 204 de 23.10.90)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 204, seção 1, 2 e 3 de 23/10/1990 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 24/10/1990 p. 1, col. 2