DECRETO N° 12.728, DE 22 DE OUTUBRO DE 1990.
Declara o percentual de reajuste salarial, a título de antecipação, a ser concedido aos servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 1°, da Lei n° 117, de 23 de julho de 1990,
Art. 1° - Sobre os valores dos vencimentos, proventos e demais retribuições pecuniárias dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacinal do Distrito Federal, vigentes no mês de setembro, será concedido reajuste salarial, a título de antecipação, de 30% (trinta por cento), a ser pago nos meses de outubro, novembro e dezembro.
Parágrafo único — A antecipação de reajuste concedida na forma desde artigo será compensada na data base (Lei n° 4, de 28 de dezembro de 1988).
Art. 2° — O disposto neste Decreto abrange os benefícios de pensão e o salário-família.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de outubro de 1990.
102° da República e 31° de Brasília.
Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 204, de 23.10.90.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 204, seção 1, 2 e 3 de 23/10/1990 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 24/10/1990 p. 1, col. 1