DECRETO N° 12.720, DE 18 DE OUTUBRO DE 1990
Dispõe sobre a transposição para cargo da Careira Magistério Público, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto nas Leis n° 66, de 18 de dezembro de 1989 e n° 108, de 20 de junho de 1990,
Art. 1° — Fica transposto para o cargo de Especialista de Educação, Classe Única, Padrão XIII, da Carreira Magistério Público, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, o cargo a que se refere o artigo 1°, do Decreto n° 12.134, de 03 de janeiro de 1990, ocupado pela servidora MARIA ÁUREA DE FIGUEIREDO FALCÃO, matrícula n° 24.734-0. (Legislação Correlata - Decreto 13472 de 01/10/1991)
Art. 2° — Fica alterada, nos termos do artigo 25, da Lei n° 66, de 18 de dezembro de 1989, a transposição para o cargo de Especialista de Educação, da Carreira Magistério Público, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, ocupado pela servidora SILVIA DANIEL SILVEIRA matrícula n° 14.410-X, que passa do Padrão XX para o Padrão XXIII.
Art. 3° — Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação do artigo 2° deste Decreto retroagem a 20 de março de 1990.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 19/10/1990 p. 1, col. 1