DECRETO N° 12.714 DE 16 DE OUTUBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 94.000,00 (noventa e quatro mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41,item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 94.000,00 (noventa e quatro mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
24001.11070212.132-0001 — Funcionamento da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo
00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente.....................................94.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
24001.11070212.132-0001 — Funcionamento da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo
00 — 4250.00 — Aquisição de Títulos Representativo de Capital já Integralizado....................................94.000,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 17/10/1990 p. 3, col. 1