DECRETO N° 12.713, DE 16 DE OUTUBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
21001.04070212.055-0001 — Funcionamento da Secretaria de Agricultura e Produção
00 - 3120.00 — Material de Consumo.........................................................500.000,00
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos..........................................2.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentarias que se seguem:
21001.04070212.055-0001 — Funcionamento da Secretaria de Agricultura e Produção
00 — 4120 -00— Equipamentos e Material Permanente........................1.000.000,00
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 — 9000.00 — Reserva de Contingência............................................1.500.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 17/10/1990 p. 2, col. 2