DECRETO N° 12.710, DE 16 DE OUTUBRO DE 1990
Ratifica convênio de natureza fiscal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 4°, da Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975,
Art. 1° — Fica ratificado o convênio ICMS 61/90, publicado na Seção I do Diário Oficial da União, de 01 de outubro de 1990.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 17/10/1990 p. 1, col. 1