DECRETO N° 12.706, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 040.003839/90,
Art. 1° —Fica aberto à Secretaria da Fazenda o Crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
15001.03080212.035-0001 — Funcionamento da Secretaria da Fazenda.
00 — 3132.00— Outros Serviços e Encargos.......................25.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
15001.03080332.127-0001 — Juros e Amortização da Dívida Pública Contratada
00 - 3271.00 - Juros da Dívida Contratada.............................25.000.000,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 16/10/1990 p. 1, col. 1