DECRETO N° 12.704 DE 11 DE OUTUBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.202.848,00 (três milhões, duzentos e dois mil, oitocentos e quarenta e oito cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 101.002057/90
Art. 1° — Fica aberto a Fundação do Serviço Social o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.202.848,00 (três milhões duzentos e dois mil, oitocentos e quarenta e oito cruzeiros) na dotação orçamentaria indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3 ° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 15/10/1990 p. 3, col. 1