DECRETO N° 12.703 DE 11 DE OUTUBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 403.941.759,00 (quatrocentos e três milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinquenta e nove cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combina do com o artigo 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.015705/90,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano o crédito suplementar no valor de Cr$ 403.941.759,00 (quatrocentos e três milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinquenta e nove cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
19001.03080351.109-0001 - Subscrição de Capital
17129 — 4260.03 — Participação em Aumento de Capital de Empresas Comerciais.................30.826.000.00
17137 — 4260.03 — Participação em Aumento de Capital de Empresas Comerciais...............101.193.603,00
17139 — 4260.03 — Participação em Aumento de Capital de Empresas Comerciais...............231.264.660,00
17148 — 4260.03 — Participação em Aumento de Capital de Empresas Comerciais.................40.657.496,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela Operação de Crédito, celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Banco Regional de Brasília, com interveniência do Governo do Distrito Federal e da CAESB, conforme discriminação a seguir:
Contrato de Empréstimo Especial N° 383/87...................30.826.000,00
N° 075/89........................................................................101.193.603,00
N° 118/89........................................................................231.264.660,00
N° 224/89..........................................................................40.657.496,00
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 15/10/1990 p. 2, col. 1