DECRETO N° 12.702 DE 11 DE OUTUBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.016929/90,
Art. 1° — Fica aberto a Fundação Educacional do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária, indicada no Anexo I.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação da Receita Própria.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 15/10/1990 p. 2, col. 1