DECRETO N° 12.697 DE 04 DE OUTUBRO DE 1990
Dispõe sobre a transposição de servidor para cargo da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 20, Inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 66, de 18 de dezembro de 1989,
Art. 1° - Fica o servidor CRESTES KUNZE BASTOS, matrícula n° 9.032-8, Professor, nível 03, transposto para o cargo de Professor, nível 03, Classe Única, Padrão XXII, da Carreira Magistério Público, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
Art. 2° — Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação deste Decreto retroagem a 1° de janeiro de 1990.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 05/10/1990 p. 3, col. 1