DECRETO N° 12.696 DE 04 DE OUTUBRO DE 1990
Dispõe sobre a transposição de servidores para cargos da Carreira Assistência à Educação do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da L e i n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 083, de 29 de dezembro de 1989,
Art. 1° - São transpostos, na forma do Anexo a este Decreto, para os cargos de Analista de Assistência à Educação, Técnico de Assistência à Educação e Auxiliar de Assistência à Educação da Carreira Assistência à Educação, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal, os atuais ocupantes de cargos a que se refere o artigo 2° da Lei n° 083, de 29 de dezembro de 1989.
Art. 2° - A Fundação Educacional do Distrito Federal apostilará os títulos dos servidores abrangidos por este Decreto ou expedirá para os que não os possuírem.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Os anexos constam no Suplemento do DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, Suplemento, seção Suplemento de 05/10/1990 p. 1, col. 1