DECRETO N° 12.695 DE 04 DE OUTUBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I da Lei N° 089, de 29 de dezembro de 1.989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta do Processo N° 030.016328/90,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Educação — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 (Duzentos milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária, indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária, indicada no Anexo II.
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
(Republicado por ter saído com incorreção do original, publicado no DODF n° 194 de 05.10.90).
(Republicado por ter saído com incorreção do original, publicado no DODF N° 196 de 10.10.90).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 05/10/1990 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1990 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1, 2 e 3 de 01/12/1990 p. 1, col. 1