DECRETO N° 12.694, DE 04 DE OUTUBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 12, Item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o Artigo 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 072.000081/90.
Art. 1° — Fica aberto à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural EMATER, o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária, indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 43 20 de 17 de março 1964, pelo Superavit Financeiro apurado em Balanço (Cr$ 2.952.594, 28) e Item II, Excesso de Arrecadação no valor de Cr$ 7.047. 405.32.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 05/10/1990 p. 2, col. 1