DECRETO N° 12.693, DE 04 DE OUTUBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 303.000,00 (trezentos e três mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 12, Item I, da Lei n° 89, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.016798/90,
Art. 1° — Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 303.000,00 (trezentos e três mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° — O Crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 054/23/90, firmado entre a FEDF e a FCBIA — Fundação Centro Brasileiro para a Infância e a Adolescência.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere p presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 05/10/1990 p. 1, col. 2