DECRETO N° 12.692, DE 04 DE OUTUBRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 70/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 134.001.047/85,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 70/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito — NGB 75/90, para as áreas reservadas para a TELEBRASÍLIA, Administração Regional de Sobradinho e CAESB, situadas na Quadra 08, da Região Administrativa de Sobradinho — RA-V.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 05/10/1990 p. 1, col. 2