DECRETO N° 12.691, DE 04 DE OUTUBRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 64/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 110.000.882/89,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 64/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprovou a alteração do pé direito relativo ao projeto de edificação nos lotes 34 e 35, da Quadra 11, do Setor Comercial Sul — da Região Administrativa de Brasília — RA I, para 2,40m.
Art. 2° — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 05/10/1990 p. 1, col. 1