DECRETO N° 1.237, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1969
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta e mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 9º, item II da Lei nº 3.544, de 02 de dezembro de 1959, art. 20, item XX da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo nº 60.344/69,
Art. 1º – Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:
40.0.00 – DESPESAS DE CAPITAL.
43.0.00 – TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL.
43.2.00 – AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS.
43.2.03 – ENTIDADES DO DISTRITO FEDERAL - Companhia de Eletricidade de Brasília – CEB.
Art. 2º – O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será discriminado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias do programa Secretaria:
40.0.00 – DESPESAS DE CAPITAL.
41.2.00 – EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES.
41.2.01 – Máquinas para escritório .................................... 3.000,00
41.2.07 – Aparelhos técnicos ou científicos e de medição .................................... 65.000,00
41.2.09 – Outros aparelhos, motores e máquinas .................................... 150.000,00
41.2.11 – Máquinas para lavanderia, ar e vácuo .................................... 62.000,00
41.2.15 – Máquinas e equipamentos para obras .................................... 100.000,00
41.3.07 – Instrumentos de pesagem e medição .................................... 94.000,00
41.3.20 – Ferramentas e instrumentos de longa duração .................................... 173.000,00
Art. 3º – Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Meta SSP/L51 – Iluminação Pública, Programa 270 – Energia, Subprograma 74 – Distribuição, e serão deduzidos na proporção abaixo discriminada das seguintes metas:
Programa 350 – Saúde e Saneamento.
Subprograma 351 – Administração.
Meta SSP/049 – Órgão Civil e Equipamentos do Serviço de Limpeza Urbana .................................... 3.000,00
Programa 350 – Saúde e Saneamento.
Subprograma 359 – Saneamento Geral.
Meta SSP/051 – Construção e Ampliação de unidades para tratamento de lixo .................................... 647.000,00
Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 1.210, de 02 de dezembro de 1969.
Distrito Federal, 12 de dezembro de 1969.
181º da República e 10º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192 de 18/12/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 18/12/1969 p. 12, col. 1