DECRETO N° 12.688 DE 28 DE SETEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), à dotação orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovada pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
18001.15810212.045-0001 — Funcionamento da Secretaria de Desenvolvimento Social
00 - 3120.00 - Material de Consumo.......................................3.000.000,00
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............................2.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 — Reserva de Contingência
00 - 9000.00 - Reserva de Contingência...................................5.000.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de setembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 01/10/1990 p. 2, col. 2