DECRETO N° 12.686, DE 28 DE SETEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDE/RAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria da Fazenda o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.500.000,00(quinze milhões e quinhentos mil cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I e II deste Decreto.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9000.00 — Reserva de Contingência.................................15.500.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de setembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 01/10/1990 p. 1, col. 2