DECRETO Nº 12.682 DE 26 DE SETEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a transposição de Servidores para cargos da Carreira Assistência à Educação, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nas Leis n°s 083, de 29 de dezembro de 1989 e 119, de 16 de agosto de 1990,
Art. 1° - São transpostos, na fornia do Anexo a este Decreto, para os cargos de Analista de Assistência à Educação, Técnico de Assistência à Educação e Auxiliar de Assistência à Educação, da Carreira Assistência à Educação, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal, os atuais ocupantes de cargos a que se refere o artigo 28 da Lei n° 083, de 29 de dezembro de 1989.
Art. 2° - A Fundação Educacional do Distrito Federal apostilará os títulos dos servidores abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.
Art. 3° - Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação deste Decreto retroagem a 1° de janeiro de 1990.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de setembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Os anexos constam no Suplemento do DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, Suplemento, seção Suplemento de 01/10/1990 p. 6, col. 2