DECREO N° 12.681 DE 26 DE SETEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a alteração de transposição de servidora para cargo da Carreira Assistência à Educação, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 12.346, de 23 de abril de 1990 e na Lei n° 119, de 16 de agosto de 1990,
Art. 1° — Fica alterada a transposição da servidora GISELDA DO NASCIMENTO PEREIRA, matrícula n° 53.613-X, de Auxiliar de Assistência à Educação, Classe Única, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal, efetivada através do Decreto n° 12.412, de 07 de junho de 1990, para Técnico de Assistência à Educação, 2ª Classe, Padrão V.
Art. 2° — Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação deste Decreto retroagem a 1° de janeiro de 1990.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de setembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188, seção 1, 2 e 3 de 27/09/1990 p. 4, col. 1