Legislação Correlata - Decreto 13154 de 26/04/1991
Legislação Correlata - Decreto 13152 de 26/04/1991
DECRETO N° 12.677, DE 26 DE SETEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a alteração de transposição de cargos para a Carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 66, de 18 de dezembro de 1989, alterada pela Lei n° 108, de 20 de junho de 1990,
Art. 1° — Ficam alteradas, na forma do Anexo a este Decreto, as transposições para o cargo de especialista de Educação, da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.efetivadas através do Decreto n° 12.281, de 20 de março de 1990, com efeitos financeiros e funcionais a partir de 21 de março de 1990.
Art. 2° — Fica alterada a transposição para o cargo de Professor, Nível 3, Classe Única, da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, referente à servidora MARLENE ESTEVAM DANTAS CALHEIROS, matrícula n° 3.332-4, que passa do Padrão XIX para o Padrão XXI, com efeitos financeiros e funcionais retroativos a l ° de janeiro de 1990.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de setembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188, seção 1, 2 e 3 de 27/09/1990 p. 3, col. 1