DECRETO N° 12.676, DE 26 DE SETEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a transposição de servidores para cargos da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto na Lei n° 51, de 13 de novembro de 1989,
Art. 1° — São transpostos, na forma do Anexo a este Decreto, para o cargo de Técnico de Administração Pública, da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, os atuais ocupantes de empregos a que se refere o artigo 4°, da Lei n° 51, de 13 de novembro de 1989.
Art. 2° — Este Decreto enta em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de setembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188, seção 1, 2 e 3 de 27/09/1990 p. 3, col. 1