DECRETO N° 12.675, DE 25 DE SETEMBRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 74/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.711/89,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 74/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que aprovou o Projeto de Urbanismo Parcelamento — URB 94/90 e o respectivo Memorial Descritivo — MDE 94/90 que consubstanciam a alteração de posição das Áreas Especiais 1 e 2, Quadra 206, da Região Administrativa de Samambaia — RA XII.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de setembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 26/09/1990 p. 3, col. 2