DECRETO N° 12.674, DE 25 DE SETEMBRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 71/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003.337/89,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 71/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito — NGB 72/90, para os lotes 4 e 6 do Setor Industrial, da Região Administrativa de Ceilândia — RA IX.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de setembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 26/09/1990 p. 3, col. 1