DECRETO N° 12.673, DE 25 DE SETEMBRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 65/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 131.000.203/90,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 65/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 70/90 para o lote 16, Praça 02, do Setor Central da Região Administrativa do Gama — RA II.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de setembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 26/09/1990 p. 3, col. 1