DECRETO N° 12.672, DE 25 DE SETEMBRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 66/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 132.002.052/88,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 66/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a alteração da altura das edificações para 10,91m, nos lotes n°s 13, 14 e 15, da Área Especial n° 25, do Setor C Norte, da Região Administrativa de Taguatinga — RA III.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de setembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 26/09/1990 p. 3, col. 1