DECRETO N° 12.666, DE 24 DE SETEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.864.527,00 (seis milhões e oitocentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte e sete cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 132.002546/90,
Art. 1° — Fica aberto à Região Administrativa III — Taguatinga o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.864.527,00(seis milhões e oitocentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte e sete cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
13005.03070212.016-0006 — Funcionamento da Administração
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos........................................5.000.000,00
00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente......................1.864.527,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9000.00 — Reserva de Contingência............................................6.864.527,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de setembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 25/09/1990 p. 1, col. 1