DECRETO N° 12.665, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 44.200.000,00 (quarenta e quatro milhões, duzentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 44.200.000,00 (quarenta e quatro milhões, duzentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
01001.01020022.001-0001 — Funcionamento do Tribunal de Contas
00 — 3120.00 — Material de Consumo............................................13.000.000,00
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos...................................19.000.000,00
00 — 3192.00 — Despesas de Exercícios Anteriores...........................8.700.000,00
01001.01824952.002-0001 — Pagamento de Pessoal Inativo do Tribunal de Contas
00 — 3292.00 — Despesas de Exercícios Anteriores............................3.500.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de setembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1990 p. 1, col. 1