DECRETO N° 12.664 DE 20 DE SETEMBRO DE 1990

Institui a Carteira de Identidade Funcional dos membros do Conselho de Trânsito do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA :

Art. 1° — Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional para os membros do Conselho de Trânsito do Distrito Federal — CONTRANDIFE, que será expedida de acordo com as disposições deste Decreto.

Art. 2° — Da Carteira de Identidade Funcional a que se refere o artigo anterior, válida em todo Território Nacional, confeccionada em papel apergaminhado, 75 g/m², conforme o modelo constante do anexo deste Decreto, constarão:

I — no anverso:

a) o Brasão de Armas do Distrito Federal;

b) o título: "Distrito Federal";

c) os subtítulos: "Secretaria de Segurança Pública" e "Conselho de Trânsito do DF";

d) número de ordem e do registro geral do Distrito Federal;

e) nome, filiação, função e mandato;

f) foto 3 x 4 cm;

II — no verso:

a) a expressão: "O portador integra o Conselho de Trânsito do Distrito Federal, devendo as autoridades prestar-lhe todo apoio e auxílio necessários ao desempenho de suas atribuições";

b) impressão dactiloscópica;

c) assinaturas do Portador e do Presidente do Conselho;

d) data e local de emissão;

e) assinatura do Secretário de Segurança Pública.

Art. 3° — A Carteira de Identidade Funcional terá a validade do mandato do portador e será processada e entregue pelo Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública, responsável pelo guarda e controle dos impressos.

Art. 4° — O processamento e confecção da Carteira de Identidade Funcional serão precedidos de solicitação do Presidente do Conselho de Trânsito do Distrito Federal.

Art. 5° — Nos casos de dispensa, término ou perda de mandato, o portador é obrigado a devolver a Carteira de Identidade Funcional ao Conselho de Trânsito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 6° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° — Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de setembro de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 21/09/1990 p. 3, col. 1