DECRETO N° 12.661, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990
Dispõe sobre transposição de cargo para a categoria funcional de Professor de Ensino de 1° e 2° Graus, do Grupo Magistério, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o art. 2°, da Lei n° 66, de 18 de dezembro de 1989, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.011.224/87,
Art. 1° — Fica transposto, a contar de 1° de novembro de 1974, para a categoria funcional de Professor de Ensino de 1° e 2 ° Graus, nível 01, do Grupo Magistério, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, o cargo de Professor de Ensino Elementar, nível 13-B, do Quadro Suplementar de Pessoal do Distrito Federal, ocupado por MARISTHEA XAVIER NEPOMUCENO, matrícula n° 3.328-6, habilitada no processo seletivo de que trata o artigo 8°, do Decreto n° 4.859, de 15 de outubro de 1979, conforme Edital n° 070/80-IDR, de 09 de dezembro de 1988, publicado no DODF, de 12 do mesmo mês e ano.
Art. 2° — É transposta, a contar de 1° de janeiro de 1990, para o cargo de Professor, nível l, Padrão XXV, da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, a servidora MARISTHEA XAVIER NEPOMUCENO, matrícula n° 3.328-6, ocupante do cargo de Professor de Ensino de 1° e 2° Grau, nível l, do Grupo Magistério, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de setembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 21/09/1990 p. 1, col. 2