DECRETO N° 12.657 DE 18 DE SETEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 58.600.000,00 (cinquenta e oito milhões, seiscentos mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano o crédito suplementar no valor de Cr$ 58.600.000,00 (cinquenta e oito milhões, seiscentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
19001.16915751.101-0001 — Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização
17101 — 4110.00 — Obras e Instalações........................16.000.000,00
17141 — 4110.00 — Obras e Instalações........................42.600.000,00
Art. 2 ° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela Operação de Crédito celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Governo do Distrito Federal, conforme descriminação a seguir:
Contrato n° 1.287/87..............16.000.000,00
Contrato n° 120/89.................42.600.000,00
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4 ° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de setembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182 de 19/09/1990
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 19/09/1990 p. 4, col. 2