DECRETO N° 12.656, DE 18 DE SETEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 90.000.000,00 (Noventa Milhões de Cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta do Processo n° 00112.009692/90,
Art. 1° — Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil — NOVACAP, o crédito suplementar no valor de Cr$ 90.000.000,00 (noventa milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de Arrecadação, proveniente de Convênio firmado entre a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil e diversos Órgãos do Governo do Distrito Federal.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de setembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 19/09/1990 p. 4, col. 1