DECRETO N° 12.655, DE 18 DE SETEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.300.000,00 (quatro milhões, trezentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e da autorização contida no artigo 1°, item I, da Lei n° 16,de 11 de abril de 1989,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.300.000,00 (quatro milhões, trezentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
19001.03080351.109-0001 - Subscrição de Capital
16067 — 4260.03 — Participação em Aumento de Capital de Empresas Comerciais...........................4,300.000,00.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente dos Encargos Gerais da União.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de setembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 19/09/1990 p. 4, col. 1