DECRETO N° 12.653, DE 18 DE SETEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (num milhão de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Educação o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
16001.08070212.036-0001 — Funcionamento da Secretaria de Educação
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos.........................1.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n ° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 — 9000.00 - Reserva de Contingência..................................1.000.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de setembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 19/09/1990 p. 3, col. 1