DECRETO N° 12.651, DE 18 DE SETEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 564.320,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil, trezentos e vinte cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 062.000648/90,
Art. 1° - Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Feder ai o crédito suplementar no valor de Cr$ 564.320,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil, trezentos e vinte cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
17003.13750212.095-0001 - Funcionamento do Instituto de Saúde do Distrito Federal
16159 - 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente................................564.320,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do Convênio de Cooperação Financeira, firmado entre a Fundação de Assistência ao Estudante FAE/DF e o Instituto de Saúde do Distrito Federal.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de setembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182 de 19/09/1990
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 19/09/1990 p. 2, col. 1