DECRETO N° 12.650, DE 18 DE SETEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Saúde — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias, indicada no Anexo I.
Art. 2 ° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação no valor de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) e pela anulação parcial, indicada no Anexo II.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesas vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de setembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 189 de 19.09.90)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 19/09/1990 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 22/11/1990 p. 1, col. 1