DECRETO N° 12.649, DE 18 DE SETEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Planejamento o crédito suplementar no valor de Cr$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
13001.03090212.010-0001 Funcionamento da Secretaria de Planejamento
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos..........................................65.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria, na fornia que se segue:
13001.03090212.010-0001 — Funcionamento da Secretaria de Planejamento
00 — 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas......................................26.000.000,00
39000.99999999.999 — Reserva de Contingência
00 - 9000.00 - Reserva de Contingência....................................................39.000.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de setembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 19/09/1990 p. 1, col. 2