DECRETO N° 12.648, DE 17 DE SETEMBRO DE 1990
Constitui Comissão de Inquérito Administrativo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — Fica constituída Comissão de Inquérito Administrativo composta pelos Doutores VERA FRANCISCO FIALHO MUSSIAMORELLI, Procuradora do Distrito Federal, matrícula n° 28.829-2, MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO, Procurador do Distrito Federal, matrícula n° 30.764-5 e JOÃO FLÁVIO IEMINI DE REZENDE, Auditor Tributário, matrícula n° 07.772.0, para sob a presidência da primeira e no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar o que consta dos processos n°s 020.000.087/90,111.004.689/89, 111.004.922/89, 111.004.203/89, 111003.915/89 e 132.000.654/90.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de setembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1990 p. 1, col. 1