DECRETO N° 12.647, DE 13 DE SETEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.650.000,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.650.000,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
23004.08460212.0001 — Funcionamento do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação
00 - 3120.00 — Material de Consumo............................................3.650.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
23004.08460212.0001 - Funcionamento do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação
00 — 3131.00 — Remuneração de Serviços Pessoais........................3.650.000,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de setembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 14/09/1990 p. 2, col. 1