DECRETO N° 12.646 DE 13 DE SETEMBRO 1990
Declara imunes ao corte as espécies de árvores que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 7° e 26, letra "N", da Lei Federal n° 4.771, de 15 de agosto de 1965, e
considerando a conveniência de se proteger espécies significativas da flora local, tornando-as imunes ao corte, com a finalidade de ajudar na formação de reserva genética a ser utilizada pelas gerações futuras;
considerando a necessidade e o interese ecológico em se manter espécies existentes no Distrito Federal para sua utilização na produção de mudas;
considerando a utilidade e importância que a comunidade reconhece em uma árvore, e a presença das mesmas como testemunho e referência do desenvolvimento temporal e espacial das cidades;
considerando, finalmente, a importância como instrumento de educação ambiental, do ato de tornar uma árvore imune de corte, numa forma de reconhecimento e esclarecimento à população do grande significado das árvores para as comunidades humanas,
Art. 1° — É declarada imune ao corte a árvore Dalbergia violácea (Jacarandá do cerrado), localizada no Eixo Rodoviário Norte 106, que será "Árvore - símbolo" do DIA DA ÁRVORE E DA PRIMAVERA DE 1990, no Distrito Federal.
Art. 2° — São igualmente declaradas imunes ao corte as seguintes árvores nas cidades-satélites:
1. Monguba — Pachira aquática — localizada na Praça do Laço, em Brazlândia;
2. Paineira — Chorisia speciosa — localizada no Parque Vivencial Saburo Onoyama, em Taguatinga;
3. Guapuruvu — Schizolobium parahyba — localizada na Praça dos Trabalhadores, em Ceilândia;
4. Genipapeiro — Genipa americana — localizada na Praça Salviano Monteiro Guimarães, em Planaltina.
Art. 3° — À Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia — SEMATEC caberá realizar, com a colaboração do Departamento de Parques e Jardins da NOVACAP, a fiscalização periódica e os tratos culturais indispensáveis à conservação da fitossanidade das árvores a que se refere o presente Decreto.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de setembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 14/09/1990 p. 1, col. 2