DECRETO N° 12.643 DE 06 DE SETEMBRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 68/90 — CAUMA, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso III da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.013.430/90,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 68/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a composição da fachada dos boxes da Torre de Televisão.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de setembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 10/09/1990 p. 2, col. 1