DECRETO N° 12.641, DE 06 DE SETEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Transportes o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
20001.03070212.150-0001 - Sistema de Caixa Único
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.....................................4.800.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
20001.03070212.150-0002 - Sistema de Informações
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................4.800.000,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de setembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 10/09/1990 p. 1, col. 2