DECRETO N° 12.640, DE 06 DE SETEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.135.408,00 (Hum milhão, cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e oito cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 131.001004/90,
Art. 1° — Fica aberto à Região Administrativa II — Gama o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.135.408,00 (Hum milhão, cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e oito cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias: 13004.03070212.014-0003 - Funcionamento da Administração:
00 - 3120.00 - Material de Consumo..............................................................100.000,00
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.....................................................100.000,00
00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente................................464.408,00
13004.03070252.068-0002 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos
00 - 3120.00 - Material de Consumo..............................................................471.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
13004.03070212.014-0003 - Funcionamento da Administração
00 – 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de capital já Integralizado..............7.848,00
13004.03070212.014-0004 - Funcionamento da Patrulha Motomecanizada
00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente..........................456.560,00
13004.03070212.014-0005 - Manutenção do Parque Recreativo do Gama
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........................................671.000,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de setembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 10/09/1990 p. 1, col. 1